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Lei Maria da Penha protege transexuais e travestis

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que pune a violência doméstica contra a mulher agora também deve ser aplicada às vítimas travestis e transexuais, conforme se posicionou o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, em julho de 2016.

Sinais de Estado, Política e Representatividade